PROCESSO DE FILIAÇÃO NA SEISHINKAIKAN RING SPORTS E SEUS DEPARTAMENTOS

CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO

ART. 14 - A forma de funcionamento da Seishin - Ring Sports é a de uma organização específica, contínua e ininterrupta, voltada para o público de artistas marciais, especialmente para mestres, professores, instrutores, monitores, atletas, alunos e similares regidos por este Estatuto, pelos regimentos e normas internas existentes ou a serem criadas e sob as leis nacionais.
ART. 15 - A manutenção e custeio da Seishin - Ring Sports são de pura e inteira responsabilidade da Diretoria, pois a entidade não possui fundo social, fonte de renda e não tem fins lucrativos.
ART. 16 - Todos os bens da Seishin - Ring Sports se darão unicamente pela colaboração financeira e doação de terceiros, convênios, patrocínios, parcerias, e projetos desenvolvidos com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais caso haja, não por taxas cobradas do seu quadro social.
ART. 17 - Constitui -se patrimônio da Seishin - Ring Sports todo bem móvel e imóvel, físico e financeiro, adquirido ou recebido em doação, devidamente registrado em seu nome especificamente.
ART. 18 - Toda doação financeira deverá e só poderá ser efetuada por tramites bancários em conta bancaria devidamente registrada em nome da entidade. Para controle não serão consideradas como doações em nome da Seishin - Ring Sports qualquer forma diferente desta. Entendemos que doações efetuadas para algum diretor, representante ou membro da entidade não serão consideradas como.
ART. 19 - A Seishin - Ring Sports como entidade não mantém pagamento ao seu quadro de diretores, é expressamente proibido o pagamento (cargos voluntários), recompensa ou similares aos mesmos diretamente pela entidade, por exercerem suas atividades administrativas.
ART. 20 - É permitida a cobrança por parte dos monitores, instrutores, professores, mestres e afins autorizados pela Seishin - Ring Sports pelos seus serviços prestados tais como: Exames, formação de professores (monitores e instrutores), árbitros e similares, cursos, seminários, estágios, promoção de campeonatos (venda de ingressos e de publicidade e recebimento de patrocínio), emissão de documentos (mão de obra ou gastos), confecção de troféus, medalhas e cinturões assim como mensalidades em suas respectivas academias e na sede da entidade.
ART. 21 - A homologação e reconhecimento de títulos, diplomas, certificados e documentos em geral são gratuitos, (salvo os documentos vindos ou registrados em outros países) más deverão ser aprovados pelo presidente ou outras pessoas da diretoria ou quadro social nomeado por ele. Os valores cobrados em exames ou similares são exclusivamente para os professores, examinadores e homologador do grau (reconhecimento perante a entidade), inclusive para a emissão/ confecção do documento, impressão, correios (postagem e envio) e afins.
ART. 22 - Todo o acervo patrimonial (físico e financeiro) que pertencer à Seishin - Ring Sports, em caso de sua dissolução, terá a destinação a um órgão semelhante ou decidido pela atual diretoria, como descrito no "ART. 11" desse estatuto.
ART. 23 - O presidente da Seishin - Ring Sports ou alguém autorizado / indicado por ele poderá manter uma loja física para venda de materiais esportivos dentro da sede da entidade, caso (o presidente) não seja o proprietário da loja, poderá cobrar aluguel ou algum tipo de taxa (ou até mesmo sociedade) para que seja mantido o comércio por outrem, da mesma maneira uma lanchonete ou pequeno refeitório.
ART. 24 - A administração do imóvel (sede) ficará por conta do proprietário do local e presidente da Seishin - Ring Sports, sendo que o mesmo tem o poder total sobre o mesmo.
ART. 25 - Todo valor arrecadado com exames, cursos e seminários se destina para os gastos atribuídos à confecção de documentos (impressão, taxas de cartório), envio (gastos com os correios) e principalmente para pagamento daquele que examinou, ministrou, ensinou ou autorizou a propagação do conteúdo mencionado, inclusive para mão de obra do emissor de tais documentos (prestação de serviços), acordo pessoal entre os envolvidos, a entidade não recebe dinheiro por tais atividades.
ART. 26 - Valores arrecadados em torneios como a taxa de inscrição dos atletas, ingressos (portaria), patrocínios e afins é destinado na promoção do próprio evento (locação de quadra, confecção de cartazes, premiações e etc.) A Seishin - Ring Sports não arrecada nenhum valor, o lucro ou restante do montante recebido é de direito dos promotores, organizadores e supervisores do evento por seu trabalho ou serviço prestado.
ART. 27 - O Presidente e fundador da Seishin - Ring Sports é detentor autoral (criador) do ramo / estilo e regulador de suas modalidades e departamentos, tendo os direitos garantidos por lei (constituição federal 1988, TITULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 5º, INCISO XXVII), qualquer taxa como a anuidade ou similar é cobrada pelo mesmo para uso dos tais (constituição federal 1988, TITULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 5º, INCISO XXVIII, letra b), e não para ingresso na entidade, inclusive para gastos com emissão dos alvarás e documentação comprobatória de membro.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

          XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
          reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

          XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

                      a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução
                      da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

                      b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras
                      que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às
                      respectivas representações sindicais e associativas;


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